A TVCi está respondendo ação de ressarcimento de danos aos cofres públicos. A ação que tramita na Vara da Fazenda Pública de Paranaguá exige que a TV devolva aproximadamente 80 mil reais recebidos indevidamente e sem licitação.

A ação decorre de procedimento que apurou que a TV teria recebido na gestão Kersten o valor de quase 80 mil sem comprovar que prestou qualquer serviço de publicidade institucional que justificasse o recebimento.

Com intuito de barrar a ação na Justiça, a TV impetrou mandado de segurança e perdeu em primeiro grau. O Juiz de Paranaguá entendeu que não havia fundamentos para suspender ou anular o processo que gerou a ação de ressarcimento. A TV insistiu e perdeu novamente o recurso interposto no Tribunal de Justiça. O desembargador entendeu que a apuração deve continuar.

A Prefeitura informou que há outros processos apurando recebimentos de outros valores sem justificativa plausível. Até o fechamento desta matéria, não se localizou ninguém da TV capaz de explicar as decisões judiciais.

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Decisão Agravo