Último dia para microempreendedores individuais solicitarem o parcelamento especial de débitos junto à Receita Federal. Quem quiser aderir ao programa deve, portanto, acessar ainda nesta segunda-feira o Portal do Empreendedor e ter feito a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. A adesão permite dividir os boletos mensais em aberto até maio de 2016, em até 120 prestações, respeitando o valor mínimo de R$ 50.

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Ao receber o pedido do MEI, o Portal do Empreendedor calcula e informa a quantidade máxima de parcelas para cada caso. Segundo o Sebrae, desde julho, quando o prazo para o programa foi aberto, 67,3 mil microempreendedores individuais aderiram, sendo que 57,3 mil parcelaram as dívidas em até 60 meses e 10 mil em até 120 meses. Mas ainda falta muita gente.

Foram negociados mais de R$ 120 milhões aos cofres da Previdência Social. A Receita Federal estima, porém, que haja em torno de R$ 1,7 bi de débitos declarados e não pagos pelos microempreendedores individuais, o que atinge um total de aproximadamente 2 milhões de MEI. A falta de pagamentos pode comprometer direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, e participação em licitações com os governos Federal, estaduais e municipais.

Após o fim do prazo para o parcelamento especial, a partir desta terça-feira, a política da Receita Federal para microempreendedores volta ao normal. A categoria pode parcelas suas dívidas em até 60 prestações, também respeitando o pagamento do valor mínimo de R$ 50.