CNM estima que com veto de Temer ao PL da reforma do ISS municípios deixam de arrecadar até R$ 6 bilhões

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) busca apoio dos parlamentares para derrubar o veto do presidente Michel Temer ao projeto de reforma do ISS (Imposto sobre Serviços). O Congresso Nacional deve analisar a matéria no dia 16 de maio. 

De acordo com a CNM, a proposta possibilitaria a redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões anuais aos municípios em ISS referentes aos serviços de operação de cartão de créditos e débitos, planos de saúde e leasing. 

No Paraná, a entidade estima que este valor seria de R$ 344,07 milhões, dos quais cerca de R$ 19,5 milhões em Londrina. Hoje, a arrecadação ocorre nos municípios onde a empresa prestadora do serviço está instalada. Isso, de acordo com a CNM, concentra os tributos em "paraísos fiscais". 

A proposta da confederação tem dois pontos principais que foram vetados. Primeiro, que o imposto devido pela operação de administração do cartão de crédito e débito e planos de saúde seja cobrado na cidade de origem da operação e não mais na sede da empresa. E o segundo, que a tributação do leasing leve em consideração o município do tomador do crédito e não no local onde é fechada a operação. 

A entidade afirma que 63% das receitas do ISS ficam nas mãos de 35 municípios. "Ano passado, por exemplo, a arrecadação nacional de ISS foi de R$ 60 bilhões e 10 municípios arrecadaram R$ 40 bilhões", comenta o Paulo Ziulkoski, presidente da CNM. 

Um levantamento da Confederação, levando em consideração o PIB sobre Serviços, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou que caso mantido o veto, mais de R$ 2,87 bilhões deixam de ser redistribuídos apenas em relação a serviços de administração de cartões de crédito e débito. No caso do leasing, arrendamento mercantil, mais de R$ 2,6 bilhões continuam concentrados em cerca de 35 municípios. 

Em relação aos planos de saúde, a entidade afirma que há mais de 2 mil municípios com estabelecimentos de saúde e que não arrecadam nenhum centavo de ISS. O valor do tributo vai para o município sede do plano. Segundo o Ziulkoski, as mudanças são um passo importante para uma reforma tributária e que garantirá a desconcentração de receita e o aumento da arrecadação dos municípios. 

Pacto federativo 

Para o presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Cláudio Tedeschi, a reforma do ISS, caso o veto seja derrubado, é um passo importante, pois o imposto é uma das poucas arrecadações que ficam sob o domínio do município. No entanto, ele defende que é necessário um novo pacto federativo para ter uma partilha justa dos tributos. "Hoje, ficamos na dependência de emendas de deputados e questões políticas para aplicar recursos no município. Essa ida e volta da arrecadação suga os recursos. Precisamos fazer um novo pacto federativo", afirma Tedeschi. 

GANHOS E PERDAS 

De acordo com a CNM, caso seja derrubado o veto de Temer, Londrina poderia ter um incremento de R$ 19,5 milhões, baseado nos dados de PIB de Serviço do IBGE. Porém, segundo o diretor de fiscalização tributária da Secretaria da Fazenda de Londrina, Carlos Eduardo Burkle, é complicado estimar o valor que a cidade realmente ganharia e se haveria impacto positivo. 

"É uma conta complicada de fazer. Não temos essas empresas (administradora de cartão de crédito/débito) para saber o faturamento dela em Londrina", comenta o diretor. Ele explica que a conta deve levar em consideração o volume do PIB que foi pago com cartão, aplicação da alíquota do ISS do município, para daí chegar ao valor aproximado. "Em uma conta grosseira, acredito que daria em torno de R$ 7 milhões ou 8 milhões", afirma Burkle. Em 2016, a arrecadação total de ISS em Londrina girou em torno de R$ 182 milhões. 

Se por um lado a cidade poderia ganhar com o ISS sobre operação de cartão de crédito, de outro correria o risco de perder arrecadação dos planos de saúde. "Têm empresas de Londrina que têm clientes em cidades vizinhas. Isso poderia criar um mecanismo de perda de arrecadação. Quando se analisa só a possibilidade de ganhos a derrubada do veto é favorável para a cidade, mas a questão é um pouco mais complexa", ressalta o diretor. 

Planos de saúde 

Em relação aos planos de saúde, na opinião de Burkle, a proposta poderia gerar um aumento de custo para os consumidores, pois os planos teriam que abrir um estabelecimento ou registro em cada município de atuação para emitir nota fiscal, e esse mecanismo poderia acarretar em custo de operação que seria, possivelmente, repassado aos clientes.