A liminar concedida pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, mantém a intervenção na empresa que gerencia o sistema de água e esgoto na cidade. Com a volta da validade da intervenção, os trabalhos para obter informações sobre os serviços prestados pela empresa, além da fiscalização serão retomados. 

Na decisão em que concedeu a liminar a desembargadora relata que , "o Poder Público concedente pode intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação de serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes". 

A desembargadora acrescentou ainda que nota "uma incansável tentativa da parte agravada (PARANÁ SANEAMENTO), em dificultar o trabalho da empresa ECOTÉCNICA, com o argumento de que a empresa não seria competente para proceder tal estudo".

Além disso, "percebe-se que a empresa detém a concessão desde 1997, pelo prazo de 45 anos, assim, difícil entender, nessa fase preliminar, que em 20 anos, não foi possível realizar uma rede de esgoto condizente com o preço da tarifa cobrada".

Desta forma, a desembargadora diz que concede "a liminar para suspender a decisão singular, e manter a intervenção da empresa, nos moldes ordenado pelo Conselho de Regulação".

Sobre a intervenção

Quando a Prefeitura Municipal de Paranaguá (PMP) decidiu decretar intervenção na empresa que gerencia o sistema de água e esgoto na cidade, a Paranaguá Saneamento, a Agência Reguladora apresentou estudos técnicos que comprovam despejos irregulares de esgoto no Rio Itiberê. Assim como o Poder Público, os moradores também estão insatisfeitos com as cobranças irregulares promovidas pela empresa. O decreto de intervenção nº 320 foi assinado na sexta-feira, 5, data em que o interventor já começou a agir.

Na última terça-feira, 9, diversos veículos de comunicação regionais e estaduais veicularam reportagens abordando o caso e mostraram um ponto de despejo irregular feito pela Paranaguá Saneamento. A empresa prestadora de serviço de água e esgoto em Paranaguá possuí concessão em outros 18 municípios e em Cuiabá (MT) passou por uma intervenção que permaneceu por quase 9 meses. 

Aditivo até 2045 foi assinado em 2012

Em 30 de dezembro de 1996, foi assinada pelo ex prefeito Carlos Antônio Tortato a concessão que garante a prestação de serviço pela Paranaguá Saneamento, antes reconhecida como CAB. Entretanto, em 04 de dezembro de 2012, o ex prefeito José Baka Filho prorrogou o serviço da empresa até 2045. 

O prefeito Marcelo Roque, quando assumiu em 2017, determinou diversas exigências para a melhoria dos serviços. “A CAGEPAR contratou uma empresa para realizar estudos e se certificar se os serviços estavam sendo executados conforme o contrato”, resume Marcelo Roque. “Tive a cautela de primeiro apurar e depois agir, afinal, sem embasamento não é possível adotar nenhuma medida”, finaliza.