No primeiro de 14 julgamentos de processos que apuram desvio de recursos de construção e reformas de escolas estaduais, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou, na sessão desta quinta-feira (14 de setembro), a devolução de R$ 3,2 milhões desviados a partir de 2014. O órgão de fiscalização também impôs multas de R$ 962,3 mil (30% do valor desviado) e declarou os responsáveis inabilitados para o exercício de cargos em comissão na administração municipal e estadual, além de proibí-los de contratar com o poder público por três anos.

Relatado pelo conselheiro Ivan Bonilha, o processo julgado nesta quinta-feira é uma tomada de contas extraordinária referente às obras de duas escolas estaduais no município de Campina Grande do Sul (Região Metropolitana de Curitiba): Ribeirão Grande e Jardim Paulista. De responsabilidade da Construtora Valor, essas obras foram abandonadas na fase inicial, embora a empresa tenha recebido mais de 80% do montante contratado. O TCE-PR concluiu que as irregularidades ocorreram devido ao conluio entre agentes públicos e os representantes da empresa.

O TCE-PR determinou a devolução de R$ 3.207.643,43, correspondentes aos valores estaduais desviados nas duas escolas. O prejuízo total nessas obras chegou a R$ 7,9 milhões - R$ 4,7 milhões são investimentos do governo federal e sua fiscalização é da competência do Tribunal de Contas da União, ao qual a corte paranaense repassou os documentos e informações do processo.

Devolução

Foram responsabilizados pela devolução solidária dos R$ 3,2 milhões, cinco agentes ligados à Secretaria de Estado da Educação, a Valor e quatro pessoas ligadas a essa empresa.

A responsabilidade solidária pelo total a ser ressarcido foi imputada a Maurício Jandoi Fanini Antônio (então diretor de Engenharia, Projetos e Obras da Superintendência de Desenvolvimento Educacional, Sude); Evandro Machado (engenheiro da Sude, responsável pela fiscalização das obras); Ângela Maria Mocelin Gueno (gestora dos contratos); a empresa Valor Construtora e Serviços Ambientais Ltda.; Viviane Lopes de Souza (engenheira da empresa, responsável técnica das obras); Tatiane de Souza e Vanessa Domingues de Oliveira (documentalmente responsabilizadas como sócias da empresa, embora tenham alegado que eram funcionárias utilizadas como "laranjas").

Eduardo Lopes de Souza, proprietário da empresa, foi responsabilizado pela devolução solidária de parte do valor desviado (R$ 2.875.664,61). Jaime Sunye Neto, então superintendente da Sude, foi responsabilizado pela devolução solidária de R$ 1.324.252,88. A Bruno Francisco Hirt, engenheiro que assinou parte dos laudos que permitiram os pagamentos ilegais, foi responsabilizado por devolver, solidariamente, R$ 381.654,77.

As nove pessoas condenadas no processo receberam multa de 10% do valor a que foram responsabilizados pela devolução solidária. A multa está prevista no artigo 89 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Os agentes públicos ficarão inabilitados para exercer cargos em comissão por três anos. A empresa, seus donos e funcionários não poderão contratar com o poder público pelo mesmo período.

Outros processos

O processo relatado nesta quinta teve como base liminar concedida pelo conselheiro Durval Amaral, no final de junho de 2015, que determinou a paralisação do contrato e dos pagamentos à empresa Valor.

No total, somente em relação à empresa Valor, existem mais cinco processos tramitando, nos quais o Tribunal de Contas penaliza 24 pessoas individualmente, entre integrantes da empresa e agentes públicos. Outras sete obras, executadas por cinco empresas, estão sendo investigadas pelo Tribunal.

Em valores de 2016, o TCE-PR impugnou pagamentos efetuados pela Secretaria Estadual de Educação que superam R$ 29,6 milhões, dos quais R$ 13,8 milhões têm origem em recursos com fonte federal.

Processos que tramitam no TCE-PR apuram a construção das escolas estaduais Leni Marlene Jacob e Pedro Carli, em Guarapuava; Willian Madi, em Cornélio Procópio; Tancredo Neves, em Coronel Vivida; Arcângelo Nandi, em Santa Terezinha de Itaipu; Lysímaco Ferreira da Costa, em Rio Negro, e Colégio Estadual Profissionalizante de  Campo Largo.

E, ainda, obras de reparos e ampliação nas escolas Amâncio Moro, Yvone Pimentel, Dirce Celestino e João Wislinski, em Curitiba; e Ambrósio Bini, em Almirante Tamandaré.