O Ministério Público do Paraná (MPPR) registrou, nesta sexta-feira (6), um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades e uma possível inconstitucionalidade na reforma administrativa aprovada pela Câmara Municipal de Paranaguá. A reforma promoveu a criação e a ampliação de cargos em comissão no município.

O procedimento recebeu o número 0103.26.000725-9 e está sob responsabilidade da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaguá. Conforme a comunicação de registro, o inquérito foi aberto com base nas declarações prestadas por Yan Gaudard, que figura como representante no processo.

No sistema do MPPR, o assunto principal está classificado como Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público, na área de servidor público civil, regime estatutário, nomeação e cargo em comissão.

O documento é assinado eletronicamente por Felipe Miguel de Souza, em 6 de novembro, às 18h15, e tem a autenticidade conferível no site do MPPR por meio de código verificador.

A abertura de um inquérito civil é uma etapa de investigação e não significa que tenha sido constatada qualquer irregularidade. Nesta fase, o Ministério Público reúne informações e documentos para decidir se há elementos para propor medidas, como ação judicial ou recomendação, ou se o caso deve ser arquivado.

O Nosso Paraná segue acompanhando o caso e está aberto para manifestações da Câmara Municipal e da Prefeitura de Paranaguá.