A Prefeitura encaminhou anteprojeto de lei nº 009/2020 para a Câmara de Vereadores com o objetivo de garantir aprovação do adiamento do pagamento do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) 2020 em Paranaguá.

A medida foi tomada por conta dos problemas gerados na economia pela pandemia do coronavírus.

A data para o primeiro pagamento estava agendada para até 31de março. O anteprojeto foi aprovado por unanimidade e agora o pagamento pode ser feito até o dia 29 de maio com 12% de desconto no valor do IPTU.

Para quem for optar pelo parcelamento, o qual poderá ser em até seis vezes e com valor mínimo da parcela não podendo ser inferior a R$ 50, o primeiro pagamento deverá ser realizado até o dia 30 de junho.

Também nessa data poderá ser feito o pagamento em cota única, com o contribuinte obtendo um desconto de 5% no valor do IPTU.

PEDIDOS DE REVISÃO E ISENÇÃO

Também houve a prorrogação do prazo para os pedidos de revisão ou isenção do IPTU 2020. O novo prazo será até o dia 30 de junho.

ALVARÁS

Os alvarás passam a ter prazo de validade até 31 de julho do ano subsequente a sua emissão. No entanto, a lei se aplica às pessoas físicas e jurídicas que sofreram paralisação por força dos Decretos 1.917 e 1.922 de 2020.

Esta situação refere-se ao Alvará de Funcionamento. O secretário Municipal da Fazenda, Maurício Coutinho lembra que, até 2018, os alvarás venciam todo dia 31 de dezembro, mas esta situação gerava alguns problemas. “Então, a data foi alterada e o vencimento do alvará foi mudado para 31 de maio. E agora com a pandemia, estendemos mais dois meses àqueles que estão com suas atividades restringidas por decreto da prefeitura”, explicou o secretário.