Na tarde desta quinta-feira, 24, o Prefeito Marcelo Roque recebeu em seu gabinete algumas diretoras, da rede pública municipal de Paranaguá, para anunciar a incorporação de função e cargos, que estiverem dentro da legalidade, como determina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. 

A Lei Complementar nº 46 de 2006, que dispõe sobre o regime estatutário, em seu artigo 75 assegura as vantagens aos funcionários municipais efetivos que ocupam cargos em comissão e função gratificada. Dentre os benefícios previstos está a incorporação de 80% dos vencimentos do cargo, desde que o servidor tenha permanecido na função por seis anos consecutivos ou dez anos alternados.

O prefeito destaca que o pagamento será feito a todos os servidores públicos municipais que tiverem direito. “Vamos realizar a incorporação das funções gratificadas para todos, conforme a lei. Até o final deste ano vamos zerar essas pendências com os funcionários que tem direito”, afirma Marcelo Roque.

O pagamento ocorrerá de forma progressiva obedecendo a ordem de protocolo das solicitações. 

Estiveram presentes na reunião a secretária de Educação e Ensino Integral, Vandecy Dutra, o secretário da Fazenda, Maurício Coutinho, o secretário de Administração, Marcelo Coelho, a procuradora geral do município, Bruna Marin e a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaguá (Sismup), Janete Isabel dos Passos.