Já está em vigor, mas passa a valer somente a partir de abril, a Lei Complementar 244, de 27 de dezembro de 2019, que define a criação do Cadastro Municipal para empresas não estabelecidas no município (Cenep). O objetivo da iniciativa do Poder Executivo, que teve aprovação na Câmara Municipal, é combater a evasão fiscal e aumentar a arrecadação de Imposto Sobre Serviço (ISS).

Serão obrigadas a fazer o cadastro empresas de fora que quiserem prestar algum serviço em Paranaguá. A firma local (tomadora do serviço) que fizer tal solicitação terá que informar a parceira sobre a necessidade de estar no CENEP, caso contrário ambas poderão ser multadas. As penalidades podem chegar a até 500 Unidades Fiscais do Município (UFM), que totalizam R$ 1.594,45, por prestador não cadastrado.

O prefeito Marcelo Roque explicou que é importante corrigir questões envolvendo arrecadação como essas contempladas pelo CENEP, tendo em vista que é por meio dos impostos que se torna possível prestar serviços à população de Paranaguá. “Impostos se revertem diretamente em benfeitorias para nossa cidade. Por isso temos que fazer esses ajustes na área fiscal periodicamente, para que possamos ter incremento na arrecadação. É uma educação fiscal, para que nossos tomadores compreendam que eles têm que respeitar nossa legislação municipal”, destacou o prefeito.

O secretário municipal de Fazenda, Maurício dos Prazeres Coutinho, relata que a legislação já existe em vários municípios e serve para combater diretamente a evasão fiscal, já que se não houver a retenção por parte do tomador do serviço o imposto será recolhido na cidade-sede da empresa prestadora do serviço. “Muitas vezes esses prestadores vem a Paranaguá e o tomador do serviço acaba aceitando uma nota fiscal da sede, o que prejudica nossa cidade, que perde o tributo”, explica o secretário.

A equipe fiscal de Paranaguá está em contato constante com a de Curitiba para trocar informações relacionadas à arrecadação de tributos. Na capital somente o anúncio da implantação da lei aos mesmos moldes fez com que a arrecadação aumentasse em 25%, conforme dados repassados ao pessoal local. Mas houve um incremento ainda maior. “Aumentou em 45% a arrecadação após a implantação do sistema, pelo que nos passaram”, comentou o secretário.

A Divisão de Fiscalização Tributária (DFT), comandada pelo superintendente Hedy César de Oliveira, juntamente com os auditores fiscais, foi responsável pelo estudo de desenvolvimento da lei do CENEP. A equipe da Semfa trabalha com inteligência fiscal, que permite o desenvolvimento de sistemas para cruzar informações diversos e assim identificar irregularidades. “O Cenep vai ajudar a afinar ainda mais a apuração de tais dados. Todas as informações que temos em relação às transações feitas pelas empresas passarão por esse pente fino e, identificando irregularidades, aplicaremos as sanções previstas”, avisa o secretário Maurício.

A implantação do Cenep não vai gerar custos às empresas de Paranaguá e de fora, tendo em vista que somente fazer o cadastro ou informar ao prestador de serviço tal necessidade não implicará em esforço humano extra. A equipe da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa) encaminhou e-mail a todas as empresas locais cadastradas informando a necessidade do cadastro a partir de abril, tendo em vista que foi estabelecido o prazo de 90 dias para a adequação (noventena). A equipe está disponível para tirar qualquer dúvida, através do plantão fiscal no prédio Joaquim Magalhães, ao lado do Palácio São José.

NOVIDADES

A equipe da Semfa, em parceria com a de Tecnologia da Informação da Prefeitura de Paranaguá, está desenvolvendo sistema para pagamentos de tributos com cartões de crédito e débito. A novidade para facilitar a vida dos contribuintes deve entrar em vigor nos próximos dias.

Também está em desenvolvimento o programa Nota Fiscal Paranaguá, que vai permitir ao contribuinte informar o CPF em caso de prestação de serviço e assim obter retorno com o imposto. Para incentivar será feito sorteio de brindes e descontos no IPTU, dentre outros incentivos, que estão sendo estudados pela equipe da Semfa.