BRASÍLIA - Nove estados e 1.873 municípios aderiram ao Programa de Regularização Tributária dos Estados e Municípios (Prem) para o parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias. O prazo para entrar no programa terminou nesta segunda-feira.

De acordo com a Receita Federal, 1.341 municípios estavam devedores e aderiram ao novo parcelamento; os demais (532 municípios) migraram de parcelamentos anteriores ou desistiram de eventuais questionamentos administrativos ou judiciais. O Prem permitiu o parcelamento de débitos vencidos até abril deste ano.

“Esta foi uma grande oportunidade para os entes federativos sanarem suas pendências fiscais junto a Fazenda Nacional por meio de parcelamento de suas dívidas com reduções nos juros, multas e encargos legais em até 200 prestações mensais”, disse a secretaria do Ministério da Fazenda.