Com discurso de combate a privilégios e equilíbrio nas contas, a reforma da Previdência não pretende mexer em benesses concedidas aos políticos que votarão as novas regras nos próximos meses. Pela proposta em discussão na Câmara, os atuais deputados federais e senadores que já contribuem para o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) poderão se aposentar com o salário integral (R$ 33,7 mil) ou fatia proporcional ao tempo de mandato e contribuição, tendo a garantia de reajuste automático sempre que os parlamentares aumentarem os próprios subsídios.

Privilégios na comparação com as regras destinadas ao trabalhador da iniciativa privada e aos servidores públicos admitidos a partir de 2004, a paridade e a integralidade dos proventos como aposentados serão preservadas para os congressistas. Nos bastidores, comenta-se que o governo Michel Temer optou por deixar de lado o ponto para não dificultar ainda mais a aprovação da reforma.

Na estratégia do Planalto, adotou-se tom mais duro apenas com deputados e senadores que assumirem o primeiro mandato na próxima legislatura, em 2019, que estarão proibidos de entrar no PSSC. Dos atuais 513 deputados, 266 contribuem para o plano, cuja adesão é facultativa e, se forem reeleitos, poderão seguir nele. Já os novatos obedecerão as regras do regime geral ou, caso sejam funcionários públicos, do regime da respectiva categoria.

— É um avanço, porque o plano dos congressistas vai terminar com o tempo, sem ferir direitos adquiridos. Os futuros deputados se aposentam pelo teto do INSS (R$ 5,5 mil). Quem desejar mais, busca previdência complementar como qualquer cidadão — afirma Darcísio Perondi (PMDB-RS), que já tem direito à aposentadoria especial.

Na PEC da Previdência, quem já cumpre os requisitos da aposentadoria pelo PSSC fica de fora da reforma, enquanto nas regras de transição sugeridas pelo relator Arthur Maia (PPS-BA), os parlamentares terão condições similares às dos demais trabalhadores. Pagarão 30% de pedágio e terão a escalada da idade mínima até 62 anos para mulheres e 65 para homens.

Na idade, os congressistas chegarão antes aos novos patamares, porque já respeitam 60 anos como mínimo, sem diferença de sexo, mediante 35 anos de contribuição, 10 além do mínimo proposto no regime geral. Por outro lado, a fórmula do cálculo do benefício não será afetada com a reforma.

Se um trabalhador precisará contribuir por 40 anos para receber 100% do benefício a que tem direito, deputados e senadores seguirão recebendo valor idêntico ao salário de parlamentar com 35 anos (quase nove legislaturas) de contribuição no plano do Congresso. Há, ainda, a opção de somar período de contribuição em outros regimes ao tempo de mandato, com benefício proporcional aos anos de contribuição no PSSC.

— Não ingressei no regime do Congresso porque entendo que deputado não é profissão. Diante de uma proposta que reduz o valor médio da aposentadoria dos brasileiros, ter regras benéficas aos deputados é imoral — critica Pepe Vargas (PT-RS).

Consultores legislativos que acompanham a reforma elogiam a proposta na questão da aposentadoria dos parlamentares, em especial pela extinção gradual do PSSC graças ao veto a novas adesões. As condições do plano são consideradas "rígidas", em razão de idade, tempo e valor da contribuição mensal, que fica em 11% do subsídio do parlamentar, tendo contrapartida na mesma cifra com recursos públicos. Um deputado no regime tem R$ 3,7 mil descontados no salário, enquanto o colega que opta pelo INSS, por exemplo, contribui com R$ 608 todos os meses.

Para o ex-ministro da Previdência, José Cechin, as regras dos congressistas lembram as dos servidores da União que ingressaram nas carreiras até 2003, com previsão de salário integral na aposentadoria. Contudo, aponta que é importante padronizar o quanto antes as situações entre os regimes vigentes no país:

— A tendência que se observa pelo mundo é tirar diferenciações entre categorias na Previdência. O passo de uniformizá-las é fundamental.