A Câmara de Vereadores aprovou na noite desta terça-feira, 22, o projeto de lei complementar número 0273/2018, que altera os dispositivos da lei complementar 202/2017. Em síntese, a alteração permitirá que servidores públicos municipais cedidos a órgãos ou entidades integrantes da administração direta, autarquia, fundações dos poderes executivo, legislativo e judiciário e demais esferas em que haja cooperação com o município, estejam aptos ao programa auxílio-alimentação e passem a receber para subsidiar as despesas do gênero.

No mesmo sentido, com a aprovação da lei complementar 0273/2018 os conselheiros tutelares também passaram a ter o benefício, que já vem sendo concedido aos demais servidores municipais, bem como os servidores afastados por questões de saúde (licença médica).

O pedido para a inclusão partiu do vereador e presidente da Câmara Municipal de Paranaguá, Marcus Antonio Elias Roque, o qual havia protocolado um requerimento, que fora aprovado na Casa de Leis, em que solicitava ao Poder Executivo providências legais para ampliar o espectro do benefício a outros servidores que não estavam contemplados pela lei. “Entendíamos que o vale alimentação era do merecimento legal de outros servidores que por motivos interpretativos na lei ficaram de fora em um primeiro momento. Achamos por bem propor ao prefeito uma revisão na lei para que fizéssemos justiça, o que foi feito após a aprovação nesta Casa por tofos os vereadores”, disse o presidente Marquinhos Roque. Conselheiros tutelares presentes à sessão comemoraram a conquista.

O Auxílio-Alimentação para os servidores municipais do Poder Executivo também sofreu reajuste de 16%, saindo de R$ 356 para R$ 415.