Depois de quase seis meses do adiamento das últimas audiências públicas para revisão das poligonais dos portos públicos de Antonina e Paranaguá, o governo federal decidiu editar um decreto para excluir as áreas privadas da área de abrangência de Paranaguá. A Secretaria de Portos (SEP) encaminhou o projeto de decreto à Casa Civil com a nova poligonal para destravar os projetos de terminais privados no litoral paranaense.
A decisão do ministro Helder Barbalho foi endossada por um encontro, realizado na quinta-feira (4) em Brasília, que reuniu representantes dos trabalhadores, dos portos privados, da Appa, além dos senadores Roberto Requião (PMDB) e Gleisi Hoffmann (PT) e do deputado Ricardo Barros (PP). No encontro, foi selado um acordo para garantir direitos dos trabalhadores por meio da assinatura de um termo de compromisso.
Uma batalha judicial vinha sendo travada para alteração do traçado da poligonal do Porto de Paranaguá desde 2014, quando a primeira consulta pública foi aberta. A ação sofreu com sete liminares que suspenderam o processo, posteriormente revogado pela própria SEP.
Na rabeira
Paranaguá é um dos últimos portos públicos do país a revisar a área de sua poligonal, obrigação presente na nova Lei dos Portos. A poligonal é a área de abrangência de um porto público, normalmente maior do que o espaço efetivamente ocupado por ele. Engloba, além do cais, os terrenos destinados à atividade portuária, onde ficam depósitos e escritórios. E também áreas para eventual expansão. As companhias que operam dentro da poligonal têm de se submeter a diversas regras, como a contratação de mão de obra de estivadores avulsos.
O órgão então abriu uma nova consulta em julho do ano passado que também foi alvo de três ações. A nova Lei dos Portos exigia a revisão das poligonais, não previa a necessidade de consultas públicas para a definição das áreas. Apesar disso, o governo federal havia feito inicialmente a escolha pelas audiências de consulta popular.
Arquimedes Anastacio, presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (Aciap), autora de uma das liminares suspendendo a consulta pública, confirmou o acordo entre trabalhadores, empresários e governo. “Foi acordado que os trabalhadores já sindicalizados tenham prioridade na chamada para os terminais privados. Isso garante que os salários terão de ser cumpridos pela tabela do sindicato”, diz.
A atual poligonal do Porto de Paranaguá engloba as áreas da Ilha do Mel e também do município de Pontal do Sul, onde há a previsão de implantação de pelo menos dois terminais de uso privado.
Segundo Luiz Henrique Dividino, diretor-presidente da Appa, três empresas manifestaram oficialmente interesse de investir na região, além do Porto Pontal, empreendimento da JCR Participações. São eles: o Novo Porto, projeto da família Cattalini; o Terlip, da Triunfo Participações e Investimentos e outro empreendimento no município de Pontal do Sul. “A SEP está cumprindo a lei, que diz que as poligonais devem separar as áreas públicas das privadas”, diz Dividino.
