O caso que investiga a suposta acumulação indevida de funções públicas e advocacia privada na Prefeitura de Pontal do Paraná ganhou novos e contundentes capítulos. Documentos exclusivos obtidos pelo departamento de jornalismo do Nosso Paraná revelam que o Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo, Antonio Carlos Brutolin Junior, atua formalmente como advogado particular do prefeito Rudisney Gimenes Filho em ações de natureza criminal.
Resumo do Caso
A polêmica teve início com uma denúncia protocolada junto ao Ministério Público do Paraná (MPPR) e à OAB/PR, apontando que o prefeito e o secretário mantêm inscrições ativas como advogados sem o licenciamento obrigatório exigido por lei para ocupantes desses cargos. A representação sustenta que a prática fere o Estatuto da Advocacia e os princípios da moralidade administrativa.
As Novas Provas: "Advogado de Confiança"
Os novos elementos que vieram a público detalham a atuação direta de Brutolin Junior na defesa dos interesses pessoais do prefeito Rudisney. Entre os documentos estão:
Queixas-Crime Recentes: Petições iniciais de ações penais privadas (Processos nº 0001407-98.2024.8.16.0189 e nº 0001406-16.2024.8.16.0189) protocoladas no sistema PROJUDI em março de 2024.
Procurações Assinadas: Documentos onde o prefeito outorga poderes específicos ao seu secretário municipal para representá-lo judicialmente. As assinaturas digitais confirmam que o vínculo advocatício entre ambos permanece ativo simultaneamente ao exercício de suas funções na prefeitura.
Incompatibilidade Legal
Segundo especialistas em Direito Administrativo e o próprio Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), cargos de chefia do Executivo (Prefeito) e de direção (Secretário) geram incompatibilidade absoluta com o exercício da advocacia. A lei visa impedir que a influência do cargo público seja utilizada em causas particulares ou que haja conflito de interesses entre o dever público e o patrocínio privado.
A situação em Pontal do Paraná é agravada pelo fato de o secretário da pasta de Habitação, que detém poder decisório sobre questões urbanísticas, atuar na defesa pessoal do seu superior hierárquico, o que pode configurar, em tese, o crime de advocacia administrativa.
Transparência
O Departamento de Jornalismo do Nosso Paraná reitera que todas as cópias das petições, procurações e comprovantes de protocolos oficiais junto aos órgãos de controle estão em posse da nossa redação e à disposição das autoridades competentes.
O que é Advocacia Administrativa?
Conforme o Artigo 321 do Código Penal, consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público. A pena prevista é de detenção e multa. Além da esfera penal, o ato pode ser enquadrado como Improbidade Administrativa.
