A Comissão formada para tratar da revisão do Plano Diretor de Paranaguá esteve reunida nesta segunda-feira, dia 4, para iniciar as consultas junto às secretarias municipais. Para este encontro foram solicitadas as presenças de representantes das secretarias de Comunicação, Esporte e Saúde.

A revisão do Plano é importante para que possíveis mudanças possam ser referendadas junto à população. Inclusive, os munícipes podem participar com contribuições no site da Prefeitura para que o Plano Diretor possa ser reformulado.

Acessando o link http://www.paranagua.pr.gov.br/formulario_plano_diretor.php.

O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Paranaguá é o instrumento básico da política de desenvolvimento sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, visando a orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e o meio físico, como consta da Lei que institui o Plano em 20076. A Lei ainda determina que o Plano Diretor deve ser revisado e atualizado em um prazo máximo de 10 (dez) anos, bem como terá suas diretrizes e propostas avaliadas e monitoradas, periodicamente.

A Administração Municipal iniciou o processo licitatório para dar andamento à revisão, porém, a exigência de que as empresas licitantes fossem registradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU) levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar suspendendo licitação da Prefeitura Paranaguá para a contratação de empresa para executar a atualização de diagnóstico e a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do município. O TCE-PR acatou Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela advogada Ellen Bueno Paganotti, em face do edital da Concorrência Pública nº 1/2018 do Município de Paranaguá. A representante alegou que a exigência de que as empresas proponentes fossem registradas no Crea ou CAU restringe a competição no certame.

A Procuradoria-Geral do Município de Paranaguá ingressou com Recurso de Agravo contra a cautelar do TCE-PR. O recurso será julgado pelo Tribunal Pleno.

Consultas

Enquanto não há o julgamento do recurso, a atual gestão dá andamento nas consultas às secretarias. Os jornalistas da Secretaria de Comunicação, Emanuel Andrade, Flávia Adans e Luciane Chiarelli fizeram uma breve apresentação dos trabalhos realizados pela pasta e apresentaram questões relacionadas ao enfrentamento da problemática de forma intersetorial que poderá ser implementada para agregar mais informações e rapidez na revisão do documento.

A secretária da pasta, Camila Roque, destacou a importância da apresentação de propostas por parte dos cidadãos e colocou a equipe de comunicação à disposição para atuar com todas as ferramentas necessárias para divulgar o acesso dos munícipes às informações e ao próprio Plano Diretor da cidade de Paranaguá.