A Câmara Municipal de Paranaguá realizará, na tarde desta sexta-feira, 11, às 17h, uma sessão extraordinária para a apreciação e votação das seguintes matérias:

Mensagem nº 001/2019, que trata do veto à emenda referente ao projeto de lei nº 5.201/2018, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2019).

Mensagem nº 002/2019, que altera dispositivos da Lei nº 2.202/2001. Neste caso, o município pede a aprovação da nomenclatura Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) para Superintendência Municipal de Trânsito (Sumtran).

POR QUE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA?

A sessão extraordinária, que é uma atribuição legal contida no artigo 31 da Lei Orgânica do Município, combinado com o regimento interno da Casa de Leis em seu artigo 155, ocorre em razão de estar em vigor o recesso legislativo, que vai durar até o dia 4 de fevereiro de 2019.