Na última sessão antes do recesso legislativo que vai até 5 de agosto, os vereadores aprovaram projetos de interesse da coletividade.

REFIS 2019
Os legisladores do municípios aprovaram a autorização para que município promova o programa de Recuperação Fiscal (Refis) em 2019.

PÁTIO PARA CAMINHÕES
Além disso, houve a aprovação de um projeto que visa facilitar a criação de novos pátios para caminhões na cidade. De acordo com o texto da lei, o alvará passará a ser concedido pelo município em cima da atividade a ser desempenhada no espaço solicitado, e não tendo por base as atividades fim da empresa.

ESTAGIÁRIOS NA CÂMARA
Houve ainda a votação e a aprovação para que a Câmara Municipal de Paranaguá possa ter até seis estagiários de nível superior trabalhando nas áreas do jurídico e da comunicação da Casa, contratados via processo licitatório junto a uma empresa especializada.

DATA E HORA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Como forma de facilitar a participação de vereadores em audiências públicas, quando promovidas pelo Poder Público Municipal, elas não mais poderão acontecer em horários concomitantes as sessões legislativas da Câmara Municipal de Paranaguá.

NOVAS REGRAS 
Por fim, houve a aprovação do texto de lei complementar que visa estabelecer novas regras para o ganho da produtividade do profissional pedagogo e dos fiscais da Secretaria Municipal de Urbanismo e da Fazenda Municipal.