Ex Prefeito de Paranaguá José Baka Filho

A prestação de contas do exercício financeiro de quando era prefeito de Paranaguá, José Baka Filho teve desfecho nesta terça-feira na Câmara Municipal de Paranaguá, 13 (treze) vereadores votaram pela rejeição das contas, apenas os vereadores Ricardo e Márcio Costa votaram contra a reprovação, Márcio exercia um cargo na prefeitura na época e Ricardo era o vice-prefeito, 2 (dois) vereadores se abstiveram do voto.

A população com faixas e cartazes realizaram a sua manifestação de forma ordeira não prejudicando a 23ª sessão cobrando dos vereadores que votassem contra, rejeitando assim as contas que era a única pauta do dia.

Histórico do tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente a prestação de contas Municipal: José Baka Filho

• Municipal 11/06/2015 
  Ex-prefeito de Paranaguá deverá restituir R$ 75 mil de serviços jurídicos
  Contas de 2009 de José Baka Filho foram desaprovadas pelo TCE em virtude de 7 irregularidades. Gestor, que também recebeu 6 multas, somando mais de R$ 29,7 mil, pode recorrer da decisão

• Municipal 02/05/2016  
   Paranaguá deve ter devolução de 13º salário pago a vice-prefeito em 2008
  TCE-PR desaprovou as contas do município naquele ano em razão da remuneração acima do devido dos agentes políticos e de outras 4 irregularidades. Cabe recurso da decisão  

• Municipal 16/09/2015  
   Ex-prefeito de Paranaguá é multado por contratação irregular de empresa
  Entre 2009 e 2010 prefeitura pagou R$ 114,6 mil a assessoria financeira e de gestão de RH. Medida contrariou o Prejulgado nº 6 do TCE-PR. Cabe recurso da decisão
  

• Municipal 21/09/2015
  

• Emdepraias de Paranaguá deve ter devolução de R$ 47,6 mil
  Diretora responsável pelas contas de 2008 da Empresa de Desenvolvimento das Praias de Paranaguá, sociedade de economia mista do município, recebeu 4 multas. Cabe recurso
   

• Municipal 31/07/2015  
   TCE acata recurso do MPC e ex-prefeito de Paranaguá tem que devolver R$ 99 mil
  Ministério Público de Contas recorreu contra decisão pela regularidade das contas de convênio, cujos recursos foram utilizados para compra de imóvel superfaturado, sem licitação
   

• Municipal 31/03/2016
  Cautelar do TCE torna indisponíveis bens de gestores e empresas em Paranaguá
  Medida atinge 18 administradores ou servidores da Prefeitura no período entre 2007 e 2014, incluindo ex e atual prefeitos, além de 9 empresas contratadas para prestar serviços de TI
   

• Municipal 02/09/2014
   Falta de alimentação do SIM-AM gera multa a gestor de consórcio
  Tomada de Contas Extraordinária feita pelo TCE confirmou falta de alimentação de dados ao sistema durante todos os bimestres de 2012, pelo Consórcio de Saúde do Litoral. Cabe recurso
   

• Imprensa 31/07/2014
   Ex- prefeito deve devolver parte de recursos repassados a Paranaguá
  O valor a ser ressarcido pelo ex-gestor é de R$ 186.077,82. Motivo é a falta de comprovação das despesas e do saldo final da transferência. Cabe recurso da decisão
   

• Municipal 13/01/2015
   Paranaguá deve ter devolução de R$ 5 milhões de 2 convênios com Oscip
  Prestações de contas de parceria da Prefeitura com o Instituto Confiancce na área da saúde foram julgadas irregulares pelo TCE, que também aplicou multas. Gestores ingressaram com recurso
   

• Municipal 27/04/2013
   Falhas em licitação de material escolar geram multa em Paranaguá
  Irregularidades formais em licitação para compra de 44.780 kits escolares, fornecidos de 2010 a 2012, não teriam prejudicado estudantes, nem enriquecido cofres municipais. Cabe recurso da decisão
   

• Municipal 15/12/2014
   TCE determina devolução de recursos de convênio entre Paranaguá e Ibrasc
  Despesas sem comprovada prestação de serviços, inconsistência no relatório de execução financeira, terceirização ilegal e taxa administrativa estão entre os motivos. Cabe recurso da decisão
   

• Municipal 18/07/2014
   Paranaguá tem parecer pela desaprovação das contas de 2011
  TCE instaura inspeção in loco para apurar indícios de irregularidades em contratos de serviços de informática celebrados pela Prefeitura, cujo valor chega a R$ 30,2 milhões
   

• Imprensa 26/03/2009
   Liminar do TCE suspende licitação da Prefeitura de Dois Vizinhos para comprar gás
  Pleno do Tribunal também manda ex-assessor jurídico da Câmara de Araucária devolver gratificação irregular