Na tarde desta terça-feira, 30, o prefeito Marcelo Roque anunciou o parecer da Justiça com relação a cobrança de taxa de esgoto em Paranaguá. “Foi mais uma decisão favorável à população parnanguara”, afirma o prefeito em entrevista a rádio Ilha do Mel FM. 

Em novembro de 2017, a Prefeitura de Paranaguá já havia ganhado uma liminar com relação a suspensão da taxa de esgoto pela empresa Paranaguá Saneamento. “Ela foi mantida até dia 20 de dezembro”, disse Marcelo Roque. A Paranaguá Saneamento recorreu e iniciou a cobrança de esgoto de forma retroativa, inclusive em datas alternativas, pegando o consumidor de surpresa. Desta forma, a Ouvidoria da Cagepar foi acionada por diversos moradores. “Toda a demanda encaminhada à Agência Reguladora foi apresentada ao Procon”, explica o prefeito.

O Procon, órgão de defesa do consumidor e vinculado com a Prefeitura de Paranaguá, em vista do grande número de reclamações de usuários, requisitou por meio de liminar a suspensão da cobrança retroativa da taxa de esgoto do mês de dezembro de 2017 cobrada em janeiro deste ano. A medida cabe aos locais que não contam com sistema coletor absoluto. “Os valores pagos pelos consumidores devem ser restituídos integralmente. A compensação ao consumidor pode ser feita na próxima fatura”, determina a liminar. 

De acordo com o documento, se a empresa Paranaguá Saneamento não cumprir com o que diz na determinação fica condicionada a uma multa diária no valor de R$ 500 por consumidor cobrado indevidamente. Essa é a terceira decisão judicial favorável sobre a cobrança indevida da tarifa de esgoto. 

A Ouvidoria da Cagepar – Agência Reguladora está a disposição do consumidor, das 8h às 19h, s em intervalo para o almoço. Para registrar denúncias e reclamações, o consumidor precisa levar à Ouvidoria, seus documentos pessoais RG e CPF, fatura de água/esgoto e o protocolo de atendimento aberto na concessionaria Paranaguá Saneamento.

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