As Empresas e estabelecimentos, que estão sujeitos a cadastro na Vigilância Sanitária, devem verificar o seu CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), ou seja, as atividades que o estabelecimento executa e estar sempre atentos para a legislação vigente.

Em Paranaguá, um novo decreto deve ser expedido nesta semana fazendo alteração da Lei Nº 111/2009 promovendo a mudança de grau de risco de CNAES.

Com esse decreto, os estabelecimentos de baixo risco sanitário serão isentos de licença sanitária e os de médio risco terão a licença liberadas automaticamente, dependendo de vistoria no estabelecimento, somente aquelas empresas que se enquadram no alto risco. E essa definição dos graus de risco constará do decreto.

A mudança decorre de estudo e acompanhamento técnico de agentes de vigilância sanitária. A engenharia sanitarista da vigilância em saúde, Sarita Machado, explicou que a adequação era necessária e que as mudanças promovidas no setor quanto à legislação federal serão seguidas normalmente.

Estes estudos e o parecer favorável do departamento jurídico da Prefeitura foram expostos para a equipe técnica durante a reunião que ocorreu com a secretária Municipal de Governo, Luciana Costa; com a secretária de Saúde, Lígia Cordeiro; secretário da Fazenda, Maurício Coutinho; a secretária de Administração, Marcela Paula e a representante da Procuradoria Geral do Município (Progem), Waléria Neres.