A Prefeitura de Paranaguá lançou o novo programa de Recuperação Fiscal do Município com o objetivo de otimizar a arrecadação e garantir oportunidade de regularização para pessoas físicas e jurídicas.

De acordo com o secretário da Fazenda, Maurício Coutinho, neste novo programa foi acionada uma opção à Lei que permite pagar em até três parcelas com 95% de desconto sobre multas e juros. E permanecem, também, as demais opções de edições anteriores onde o parcelamento pode chegar a 120 vezes.

“Para casos que estejam no Fórum, as custas de cartório podem ser quitadas depois, devendo quitar antes apenas a sucumbência”, lembrou o secretário.

O programa destina-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem como os créditos não tributários vencidos ate 31 de dezembro de 2022 em dívida ativa ou não.

O Termo de Adesão ao programa deverá ser requerido a partir desta data e ficará em vigor pelo prazo de 30 dias.

Os contribuintes que aderirem podem optar por pagar a vista garantindo 100% das multas e juros. A partir de 20% de desconto sobre multas e juros, serão necessárias entradas de 10% a 50% dependendo da escolha feita.

A Lei Nº 4.362/23 foi publicada no último dia 06 de novembro. A adesão também pode ser feita de forma on-line pelo site da Prefeitura no endereço: www.paranagua.pr.gov.br.