Na data de ontem, 24, foi veiculado notícia que a Secretaria de Governo Luciana Santos Costa estaria proibida de ocupar cargo público em razão de auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Em verdade, os contratos de informática analisados pelo Tribunal de Contas dizem respeito em sua esmagadora maioria a contratações realizadas na gestão do ex-prefeito José Baka Filho. 

A decisão do Tribunal de Contas, preliminar, é sujeita a revisão pelo próprio Tribunal, além de não ser aplicável no momento. Importante observar que, ao contrário do que foi sugerido, não se trata de decisão judicial, sendo certo que apenas ao Poder Judiciário compete a palavra final sobre a possibilidade ou não de aplicação de sanção e na Justiça não existe qualquer questionamento contra a Secretaria de Governo. 

A Drª. Luciana não atuou e não proferiu qualquer deliberação nos processos de contratações de informática do Município, seja na gestão Baka, seja na gestão Edison Kersten. A Controladoria do Município tem acompanhado o caso e tem se certificado da honestidade e boa conduta da Secretaria de Governo na execução de suas funções administrativas.

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