A 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no Litoral paranaense, apresentou denúncia criminal de peculato contra o vereador Jacir de Oliveira Morais ( Jacizinho )

A 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no Litoral paranaense, apresentou denúncia criminal de peculato contra o vereador Jacir de Oliveira Morais ( Jacizinho ) por uso particular de veículos da Câmara Municipal.

 De acordo com os fatos apurados pelo Ministério Público, em quatro dias nos meses de agosto e setembro de 2013, o vereador viajou a Curitiba em carros oficiais do Legislativo municipal, com motorista e combustível pagos pelo erário, para levar sua irmã a consultas médicas na capital. 

Além da denúncia criminal, a Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, requerendo a condenação do réu às penas da Lei de Improbidade: 

Perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, 

Ressarcimento integral do dano,

Perda da função pública

Suspensão dos direitos políticos,

Pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

Fonte: Ministério Público

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