A 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no Litoral paranaense, apresentou denúncia criminal de peculato contra o vereador Jacir de Oliveira Morais ( Jacizinho ) por uso particular de veículos da Câmara Municipal.
De acordo com os fatos apurados pelo Ministério Público, em quatro dias nos meses de agosto e setembro de 2013, o vereador viajou a Curitiba em carros oficiais do Legislativo municipal, com motorista e combustível pagos pelo erário, para levar sua irmã a consultas médicas na capital.
Além da denúncia criminal, a Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, requerendo a condenação do réu às penas da Lei de Improbidade:
Perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
Ressarcimento integral do dano,
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos,
Pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
Fonte: Ministério Público