Legislação prevê que as farmácias tenham sala de aplicação de vacinas climatizada e exclusiva

A liberação para que vacinas possam ser aplicadas em farmácias é alvo de debate na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Atualmente, além da rede pública, somente clínicas de vacinação podem oferecer o serviço. No final de junho, a agência reguladora fez consulta pública para seguir com o processo de regulamentação que trata sobre os requisitos mínimos para os serviços de vacinação em todo o País. 

Enquanto os conselhos e associações de farmácias defendem que a vacina também é um medicamento e que pode ser aplicada por um farmacêutico, entidades médicas temem que a resolução possa precarizar o serviço e colocar a população em risco. A lei nº 13.021 de 2014 prevê que as farmácias têm permissão para dispor de vacinas e soros, mas por falta de regulamentação, o serviço continua restrito. 

O CRF-PR (Conselho Regional de Farmácia do Paraná) reclama que, quase três anos depois, a lei ainda não foi regulamentada. Os conselhos federal e regionais de Farmácia defendem a imediata publicação de uma norma que venha corrigir essa distorção. Para o gerente técnico-científico do CRF-PR, o farmacêutico Jackson Rapkiewicz, a medida possibilita maior acesso da população às vacinas. "O farmacêutico será o responsável pelo armazenamento, aplicação e pelas notificações dos eventos adversos", destaca. 

A expectativa, segundo ele, é a de que, encerrada a consulta pública n° 328/17, a agência publique uma resolução que padronize as normas sanitárias para permitir a participação das farmácias e dos farmacêuticos no que considera "uma importante ação de saúde pública". "Quando falamos em ampliar o acesso, estamos falando de pequenas localidades que não têm uma clínica de vacinação. As pessoas que não são abrangidas nos grupos de risco, por exemplo, acabam por não ter uma alternativa para se imunizar", comenta. 

Sem uma norma de alcance nacional, alguns Estados já definiram as suas próprias regras para a aplicação de vacinas em farmácias, entre eles Paraná, Santa Catarina e Rio de Janeiro. Pela resolução nº 473/2016 da Sesa (Secretaria de Estado da Saúde), as farmácias estão aptas a realizar o serviço desde que atendam uma série de exigências, entre elas o uso de um refrigerador especial e exclusivo para armazenar as doses e que tenham uma sala de aplicação climatizada e também exclusiva. 

A rede de farmácias Vale Verde abriu recentemente, em uma unidade de Ibiporã (Região Metropolitana de Londrina), a sua primeira sala de vacinas. De acordo com a coordenadora do projeto de vacinas do grupo, Bruna Mazio, a expectativa é que o serviço seja ampliado para outras unidades. "Apesar de já estarmos amparados por resolução estadual, estamos atentos e esperando que a questão seja regularizada em nível nacional pela Anvisa." 

CONTRÁRIOS

Pela norma atual, a clínica deve ter um médico como responsável técnico pelo estabelecimento. Segundo a presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), Isabella Ballalai, essa exigência é muito importante e está sendo retirada da nova proposta. "Ela tira a obrigatoriedade de maca, consultório e médico para atender evento adverso, desde o desmaio até anafilaxia. Isso não é serviço de vacinação, é aplicação de injeção", diz ela, explicando que o médico especialista em vacinação é importante desde a triagem até o diagnóstico de reação à vacina. 

A proposta de regulamentação em análise na Anvisa diz que o estabelecimento deve ter um profissional habilitado e capacitado para o serviço de vacinação. Também prevê que, em caso de intercorrências, ele deve garantir o encaminhamento do paciente ao serviço médico. E que as vacinas que não fazem parte do calendário oficial do Programa Nacional de Imunizações deverão ser feitas mediantes prescrição médica. 

Para Ballalai, esses requisitos não são suficientes e acabar com as regras atuais pode ser prejudicial para a cobertura vacinal, pois um serviço precário de vacinação pode levar medo às pessoas. "A SBIm não discute onde a vacina é aplicada, na clínica médica ou farmácia, o que defendemos é a qualidade e manutenção das normas para que a vacinação não seja banalizada e a população não corra risco de erros. As normas deveriam ser mais exigentes e não menos", declara a médica. 

O presidente da Associação Brasileira das Clínicas de Vacinas (ABCVAC), Geraldo Barbosa, concorda que os requisitos mínimos propostos podem prejudicar os serviços. "Não somos contra vacina estar em farmácias, mas temos um nível de exigências que se provou muito eficaz para conseguir os resultados de imunização. Então, se vai entrar farmácia nesse mercado, por que flexibilizar a lei?", questiona, informando que os laboratórios de análise clínica passaram a oferecer vacinas porque se enquadraram na legislação atual. 

ANVISA 

Por meio de nota, a Anvisa informa que o regulamento passou por consulta pública e segue agora para a área técnica consolidar as contribuições. Porém, se houver necessidade, o órgão poderá convocar outras audiências públicas para tratar do tema antes da questão ser encaminhada para a deliberação da diretoria da Anvisa. Não há um prazo definido para que isso ocorra. 

Com Agência Brasil