O ato teve como base medida cautelar emitida pelo conselheiro Nestor Baptista e homologada na sessão do Pleno do TCE-PR, às 14 horas desta quinta.

A obrigatoriedade da fixação dos subsídios em cada legislatura para a subsequente está prevista no Artigo 29, Incisos V e VI da Constituição Federal

Os fatos levantados até o momento apontam para a prática de diversas irregularidades, desde execução inadequada do processo licitatório, forja de documentos e indo até o pagamento por serviços e aditivos não executados.